| PL 1790/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 4346/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Major Fabiana - PL/RJ, Carla Zambelli - PL/SP | 28/06/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e de outros agentes responsáveis pela aplicação da lei - PRAVIVER. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Criação, Política Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e de outros agentes responsáveis pela aplicação da Lei (PRAVIVER), direitos, proteção, vida, liberdade individual, direitos culturais, direitos sociais, direito à dignidade, profissional da segurança pública, polícia penal, agente socioeducativo, dependente. _Criação, Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das diretrizes nacionais de proteção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e de outros agentes responsáveis pela aplicação da Lei, execução, diretrizes, Direitos humanos. _Critério, utilização, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2022 | Apense-se à(ao) PL-4346/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/11/2022 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 - 13h55 - 154ª Sessão). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1790/2022, pelas Deputadas Major Fabiana (PL/RJ) e Carla Zambelli PL, que "Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e de outros agentes responsáveis pela aplicação da lei - PRAVIVER". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1117/2022, pela Deputada Major Fabiana (PL/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.790, de 2022, ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, por tratarem de matérias correlatas". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-4346/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 208 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/07/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSPCCO. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 1.117/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.117/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.346/2021, com seu apenso, o Projeto de Lei n. 1.790/2022, ao Projeto de Lei n. 4.815/2019. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/11/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 - 13h55 - 154ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1790/2022 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2022 | Apense-se à(ao) PL-4346/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1790/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1117/2022 | Requerimento de Apensação | 28/06/2022 | Major Fabiana | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.790, de 2022, ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, por tratarem de matérias correlatas. | ||||||||||||||||||||||||||||