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PL 1778/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 668/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 28/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir a adjudicação, pela Administração Pública, dos bens apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas.
Indexação
Alteração, Lei Antidrogas (2006), critério, juiz, adjudicação, Coisa apreendida, Tráfico de droga,  Administração Pública, utilização, saúde, educação, segurança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2022 Apense-se à(ao) PL-668/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1778/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir a adjudicação, pela Administração Pública, dos bens apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas
".
01/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-668/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/07/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
01/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 169
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1778/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/07/2022 Apense-se à(ao) PL-668/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)