Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PP/MG).
| ESB 1 CFT => SBT 1 CFT => PL 75/2019 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 CFT => PL 75/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Aelton Freitas - PP/MG | 27/06/2022 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional, acresce o artigo 10-B à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e trata da criação de unidades de atendimento onde não haja guarda ou movimentação de valores. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 27/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PP/MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 27/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PP/MG). | |||||||||||||||