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MSC 294/2022 |
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Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV |
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Situação: |
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Transformada na TVR 34/2022 |
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Origem: |
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OF 304/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/06/2022 |
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Ementa |
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Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3o, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, ato constante da Portaria nº 171, de 12 de abril de 2017, que outorga permissão à Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
- TVR 34/2022 - Portaria nº 171, de 12 de abril de 2017 - Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda), no município de João Pinheiro - MG. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/06/2022 |
Transformada em : TVR-34/2022 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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04/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2022 PAG 35 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/06/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 294/2022, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3o, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, ato constante da Portaria nº 171, de 12 de abril de 2017, que outorga permissão à Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
- TVR 34/2022 - Portaria nº 171, de 12 de abril de 2017 - Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda), no município de João Pinheiro - MG". |
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27/06/2022 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Transformada em : TVR-34/2022 |
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01/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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04/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2022 PAG 35 |
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