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SBT 1 CFT => PLP 170/2019
Substitutivo
Acessória de:
PLP 170/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Lima - PL/RJ 27/06/2022
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
27/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ).