MPV 1127/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14474/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/06/2022

Ementa

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/08/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 24/06/2022 a 28/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2022.
Congresso Nacional: 24/06/2022 a 04/09/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

24/06/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14474/2022. DOU 07/12/22 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (3)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

24/06/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

24/06/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

15/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 292/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.127, de 2022, queAltera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.

•

Recebida a Mensagem nº 325/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1127/2022.

02/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)

02/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1164

31/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 66, de 30/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/08/2022 – Seção 1 – Página 1)

05/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/10/2022

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/10/2022

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP)

18/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Rosana Valle (PL/SP).

18/10/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 3 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).

•

Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 2 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).

18/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/10/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 292/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.127/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/10/2022 - 9h - 141ª Sessão).

19/10/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Rejeitado o requerimento da bancada do PT, que solicita a inversão da pauta da presente Ordem do Dia para que o PL 1.776/2015 seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

•

Discussão em turno único.

•

Designada relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 e 2, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Leitura realizada em plenário, pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim (União-TO), do parecer da relatora, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.127, de 2022 e das Emendas de Comissão nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.127, de 2022 e das Emendas de Comissão nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de Comissão nºs 1 e 2.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do DTQ 1: PT: Destaque para votação preferencial da MPV 1.127/2022 em relação ao PLV a ela apresentado. (art. 161, IV).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitado o Destaque. Sim: 103; não: 231; total: 334.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.127 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 250; não: 77; abstenção: 1; total: 328.

•

Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Art. 31-A da Lei 9.636/1998, alterada pelo artigo 2º do PLV apresentado à MPV 1.127/2022. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Mantido o texto. Sim: 232; não: 91; abstenção: 1; total: 324.

•

Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Art. 4º da Lei 13.240/2015, alterada pelo artigo 5º do PLV apresentado à MPV 1.127/2022. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Mantido o texto. Sim: 248; não: 102; total: 350.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.127-A/2022) - (PLV 27/2022).

19/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Rosana Valle (PL/SP).

20/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 550/2022/SGM-P.

16/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 403/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.

06/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14474/2022. DOU 07/12/22 PÁG 02 COL 01.

14/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 440/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei de conversão sancionado.