MPV 1127/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14474/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/06/2022

Ementa

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, limitação, reajuste, receita patrimonial, laudêmio, taxa de ocupação, atualização, Planta Genérica de Valores (PGV).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/08/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 24/06/2022 a 28/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2022.
Congresso Nacional: 24/06/2022 a 04/09/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

24/06/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14474/2022. DOU 07/12/22 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (3)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

24/06/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

24/06/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

15/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 292/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.127, de 2022, queAltera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.

•

Recebida a Mensagem nº 325/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1127/2022.

02/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)

02/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1164

31/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 66, de 30/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/08/2022 – Seção 1 – Página 1)

05/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/10/2022

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/10/2022

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP)

18/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Rosana Valle (PL/SP).

18/10/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 3 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).

•

Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 2 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).

18/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/10/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 292/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.127/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/10/2022 - 9h - 141ª Sessão).

19/10/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Rejeitado o requerimento da bancada do PT, que solicita a inversão da pauta da presente Ordem do Dia para que o PL 1.776/2015 seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

•

Discussão em turno único.

•

Designada relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 e 2, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Leitura realizada em plenário, pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim (União-TO), do parecer da relatora, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.127, de 2022 e das Emendas de Comissão nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.127, de 2022 e das Emendas de Comissão nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de Comissão nºs 1 e 2.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do DTQ 1: PT: Destaque para votação preferencial da MPV 1.127/2022 em relação ao PLV a ela apresentado. (art. 161, IV).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitado o Destaque. Sim: 103; não: 231; total: 334.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.127 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 250; não: 77; abstenção: 1; total: 328.

•

Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Art. 31-A da Lei 9.636/1998, alterada pelo artigo 2º do PLV apresentado à MPV 1.127/2022. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Mantido o texto. Sim: 232; não: 91; abstenção: 1; total: 324.

•

Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Art. 4º da Lei 13.240/2015, alterada pelo artigo 5º do PLV apresentado à MPV 1.127/2022. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Mantido o texto. Sim: 248; não: 102; total: 350.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.127-A/2022) - (PLV 27/2022).

19/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Rosana Valle (PL/SP).

20/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 550/2022/SGM-P.

16/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 403/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.

06/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14474/2022. DOU 07/12/22 PÁG 02 COL 01.

14/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 440/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei de conversão sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1127/2022 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1127/2022

18/10/2022

Reginaldo Lopes

DTQ 2 => MPV 1127/2022

18/10/2022

Reginaldo Lopes

DTQ 3 => MPV 1127/2022

18/10/2022

Reginaldo Lopes

MPV 1127/2022 Emendas apresentadas

MPV 1127/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/08/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)

MPV 1127/2022 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1127/2022

Autógrafo

20/10/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1127/2022 (MPV112722)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV112722 => MPV 1127/2022

Parecer Proferido em Plenário

19/10/2022

Rosana Valle

Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim (União-TO), em substituição à relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.127, de 2022 e das Emendas de Comissão nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.127, de 2022 e das Emendas de Comissão nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de Comissão nºs 1 e 2.

PRLP 1 => MPV 1127/2022

Parecer Preliminar de Plenário

18/10/2022

Rosana Valle

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.

RDF 1 => MPV 1127/2022

Redação Final

19/10/2022

Rosana Valle

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.

DVT 1 => MPV 1127/2022

Declaração de Voto

19/10/2022

Rejane Dias

MPV 1.127/2022 - _Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do lançamento dos débitos (laudêmio)
DTQ 3 - PT - O dispositivo destacado permite a alienação direta dos imóveis para aqueles que são titulares de contratos de cessão de uso, sob qualquer modalidade ou regime, com dispensa de licitação.

DVT 2 => MPV 1127/2022

Declaração de Voto

19/10/2022

Rejane Dias

MPV 1.127/2022 - _Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do lançamento dos débitos (laudêmio)
DTQ 2 - PT - O texto destacado permite que autarquias, fundações e empresas públicas possam doar suas propriedades para a União. Tal possibilidade poderá gerar pressão sobre as instituições com imóveis altamente valorizados.

DVT 3 => MPV 1127/2022

Declaração de Voto

19/10/2022

Rejane Dias

DECLARAÇÃO DE VOTO À MPV 1.127/2022 - _Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do lançamento dos débitos (laudêmio)

DVT 4 => MPV 1127/2022

Declaração de Voto

19/10/2022

Rejane Dias

Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária semipresencial do dia 19 de outubro de 2022: Deputada REJANE DIAS - MPV 1.127/2022 - _Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do lançamento dos débitos (laudêmio), Conforme a orientação da Bancada do PT meu voto é SIM a preferência

DVT 5 => MPV 1127/2022

Declaração de Voto

23/02/2023

Paulo Freire Costa

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

Senhor Presidente,

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal, votei conforme orientação partidária.

MPV Nº 1127/2022 – Projeto de Lei de Conversão
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, pelo motivo a seguir:

O sinal da internet ficou indisponível por várias vezes.

Sala das sessões, 09 de novembro de 2021.

MPV 1127/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 325/2022

Mensagem

15/07/2022

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.127/2022, que "Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores".

RPD 1 => MPV 1127/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1127/2022

RPD 2 => MPV 1127/2022

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

18/10/2022

Reginaldo Lopes

RPD 3 => MPV 1127/2022

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

18/10/2022

Reginaldo Lopes

RPD 4 => MPV 1127/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

18/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1127/2022

RPD 5 => MPV 1127/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

19/10/2022

Reginaldo Lopes

RPD 6 => MPV 1127/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1127/2022

RPD 7 => MPV 1127/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1127/2022

RPD 8 => MPV 1127/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1127/2022