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PL 1752/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC |
24/06/2022 |
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Ementa |
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PL altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir a entrada e permanência em estabelecimentos de saúde de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS acompanhando pessoa surda ou pessoa com deficiência auditiva. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, autorização, entrada, permanência, unidade de súde, tradutor, intérprete, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), acompanhante de pessoa com deficiência, surdo, deficiência auditiva. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/07/2022 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/06/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Parecer. |
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27/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer. |
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30/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
23/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação, com substitutivo.
12/06/2024 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
13/08/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde.
27/08/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1752/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "PL altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir a entrada e permanência em estabelecimentos de saúde de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS acompanhando pessoa surda ou pessoa com deficiência auditiva". |
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06/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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06/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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06/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 926 |
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04/05/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Designado Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO) |
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05/05/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023) |
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17/05/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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27/06/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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28/06/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2023) |
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07/07/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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09/08/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
O Relator, Dep. Célio Silveira, deixou de ser membro da Comissão |
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21/03/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM) |
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23/05/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação, com substitutivo. |
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05/06/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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12/06/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC). |
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Aprovado o Parecer. |
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12/06/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pela CPD. |
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12/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD 13/06/2024 PÁG 1929, Letra A. |
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18/06/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE) |
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19/06/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2024) |
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08/07/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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13/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. |
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27/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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Lido o Parecer da Relatora, Deputado Dayany Bittencourt, pela Deputada Daniela Reinehr. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2024 PAG 324, Letra B. |
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30/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1752/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/07/2022 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1752/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPD => PL 1752/2022 |
Parecer do Relator |
13/08/2024 |
Dayany Bittencourt |
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Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. |
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PAR 1 CPD => PL 1752/2022 |
Parecer de Comissão |
29/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
PL altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir a entrada e permanência em estabelecimentos de saúde de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS acompanhando pessoa surda ou pessoa com deficiência auditiva. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSAUDE => PL 1752/2022 |
Parecer do Relator |
27/06/2023 |
Célio Silveira |
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Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSAUDE => PL 1752/2022 |
Substitutivo |
27/06/2023 |
Célio Silveira |
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PRL 2 CSAUDE => PL 1752/2022 |
Parecer do Relator |
23/05/2024 |
Amom Mandel |
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Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CSAUDE => PL 1752/2022 |
Substitutivo |
24/05/2024 |
Amom Mandel |
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PAR 1 CSAUDE => PL 1752/2022 |
Parecer de Comissão |
12/06/2024 |
Comissão de Saúde |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CSAUDE => PL 1752/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/06/2024 |
Comissão de Saúde |
|
PL altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir a entrada e permanência em estabelecimentos de saúde de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS acompanhando pessoa surda ou pessoa com deficiência auditiva. |
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