PL 1744/2022

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3409/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Júlio Cesar - PSD/PI

23/06/2022

Ementa

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a política de preços de derivados de petróleo, a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação de dividendos, a Lei nº 10.336, de 2001, para incluir nova destinação para as receitas relacionadas à CIDE-Combustível.

Indexação

Alteração, Lei do Petróleo, Política, importação, exportação, petróleo, observância, capacidade, refino, produto derivado. _ Competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), fiscalização, formação, preço, produção, exportação, importação, petróleo, produto derivado, garantia, lisura, valor, consumidor. _ Petróleo Brasileiro (Petrobras), Política de preços, petróleo, derivado do petróleo, Margem de lucro. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, incidência, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), lucro, dividendos, pessoa jurídica, tributação. _ Alteração, Lei da Cide-Combustíveis, destinação, recursos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), subsídio, produtor, importador, Óleo diesel.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/07/2022

Apense-se à(ao) PL-3409/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 4995/2016, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1744/2022, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a política de preços de derivados de petróleo, a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação de dividendos, a Lei nº 10.336, de 2001, para incluir nova destinação para as receitas relacionadas à CIDE-Combustível.

".

01/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3409/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

01/07/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

01/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 62

25/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 4995/2016, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1744/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/07/2022

Apense-se à(ao) PL-3409/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)