PDL 265/2022

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luizão Goulart - SOLIDARI/PR

23/06/2022

Ementa

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução Homologatória n° 3051/2022 da ANEEL, que autoriza o reajuste da bandeira tarifária 2022-2023.

Indexação

Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reajuste, bandeira tarifária, energia elétrica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 265/2022, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR), que "Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução Homologatória n° 3046/2022 da ANEEL, que autoriza o reajuste da bandeira tarifária 2022-2023.

".Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.