Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (PP-MG).
| SBT 2 CVT => PL 5141/2013 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5141/2013 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Mauro Lopes - PP/MG | 23/06/2022 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte urbano alternativo. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 23/06/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (PP-MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 23/06/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (PP-MG). | |||||||||||||||