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EMR 1 CVT => PL 2003/2021
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2003/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bosco Costa - PL/SE 23/06/2022
Ementa
Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).
Tramitação
Data Andamento
23/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).