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PL 1742/2022
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Vilela - PSDB/AL, Samuel Moreira - PSDB/SP 22/06/2022
Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher.
Indexação
Alteração, Código Penal, Efeito da condenação, perda, cargo público, emprego público, função pública, mandato eletivo, Pena privativa de liberdade, condenado, Feminicídio, lesão corporal, perseguição, Violência psicológica, mulher, motivo, condição, sexo feminino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2022 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
Apensados
Apensados ao PL 1742/2022 (1)
PL 138/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) -
Tramitação
Data Andamento
22/06/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1742/2022, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL), que "Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher.  ".
27/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/2022 PAG 138
27/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
28/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1119/2022, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 1742/2022".
13/07/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
14/07/2022 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1119/2022 do Sr. Pedro Vilela que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 1742/2022.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1119/2022.
01/08/2022 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
01/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMULHER o Memorando nº 165/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155
01/08/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1294/2022, pelos Deputados Samuel Moreira (PSDB/SP) e Pedro Vilela PSDB, que "Requer inclusão na coautoria do PL 1.742/2022. ".
03/08/2022 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n° 1294/2022.
29/08/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2022 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/10/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC).
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-138/2023.
02/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário) n. 1370/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 1.742/2022, que “Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher”, na pauta da Ordem do Dia".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1742/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/06/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1742/2022    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 1742/2022 Parecer Preliminar de Plenário 08/11/2022 Geovania de Sá Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher.
PL 1742/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1119/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 28/06/2022 Pedro Vilela Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 1742/2022.
REQ 1294/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 03/08/2022 Samuel Moreira Requer inclusão na coautoria do PL 1.742/2022.
REQ 1370/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/05/2023 Marangoni Requer, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 1.742/2022, que “Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher”, na pauta da Ordem do Dia.