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EMR 1 CCJC => PLP 138/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 138/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Rigoni - UNIÃO/ES 22/06/2022
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).
Tramitação
Data Andamento
22/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).