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SBT 1 CPD => PL 4259/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 4259/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI 22/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir a gratuidade de determinados atos notariais e de registro em benefício de pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI).
Tramitação
Data Andamento
22/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI).