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PL 1732/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Soraya Manato - PTB/ES 22/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.
Indexação
Alteração, Lei Federal, autorização, fracionamento, repouso, anual, férias, Médico-residente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
25/10/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Parecer.
12/11/2024 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ)
18/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
18/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/2024/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) 20/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.


25/10/2023 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
22/06/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1732/2022, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PTB/ES), que "Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente".
27/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
27/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/2022 PAG 112
07/07/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
08/07/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022)
02/08/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
03/08/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
02/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
03/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.
09/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) e Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS).
• Retirado de pauta, a pedido do Relator.
25/10/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Lima (PL-RJ).
• Aprovado o Parecer.
25/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 27/10/2023, Letra A.
30/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4152/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Doutor Luizinho (PP/RJ) e Altineu Côrtes PL, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1732/2022, que “altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.”".
16/04/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 4152/2023,dos Srs. Doutor Luizinho e Altineu Côrtes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1732/2022.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4152/2023.
04/11/2024 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/11/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2024 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ)
12/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
12/11/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.732, de 2022.
• Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.732, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Saúde.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.732-B/2022).
12/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
18/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/2024/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1732/2022    Emendas apresentadas
PL 1732/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/06/2022 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 1732/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSAUDE => PL 1732/2022 Parecer do Relator 20/06/2023 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CSAUDE => PL 1732/2022 Parecer de Comissão 25/10/2023 Comissão de Saúde Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1732/2022 Parecer do Relator 03/08/2022 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 1732/2022 Redação Final 12/11/2024 Doutor Luizinho Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.
PEP 1 => PL 1732/2022 Parecer às Emendas de Plenário 12/11/2024 Doutor Luizinho Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde.
PPP 1 => PL 1732/2022 Parecer Proferido em Plenário 12/11/2024 Doutor Luizinho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.732, de 2022.
PRLP 1 => PL 1732/2022 Parecer Preliminar de Plenário 12/11/2024 Doutor Luizinho Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.
PRLE 1 => PL 1732/2022 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 12/11/2024 Doutor Luizinho Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para os residentes das demais residências na área de saúde.
PL 1732/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSSF => PL 1732/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 14/12/2022 Luiz Lima Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1732/2022
RPD 2 CSAUDE => PL 1732/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 09/08/2023 Luiz Lima Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1732/2022
RPD 3 CSAUDE => PL 1732/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 18/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1732/2022
RPD 4 CSAUDE => PL 1732/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 18/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1732/2022
RPD 5 CSAUDE => PL 1732/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1732/2022
RPD 6 CSAUDE => PL 1732/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1732/2022
RPD 7 CSAUDE => PL 1732/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1732/2022
RPD 8 CSAUDE => PL 1732/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1732/2022
RPD 9 CSAUDE => PL 1732/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 25/10/2023 Luiz Lima Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1732/2022
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4152/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 30/11/2023 Doutor Luizinho Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1732/2022, que “altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.”