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REQ 31/2022 CDC
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Brito - PSD/BA 21/06/2022
Ementa
Solicita realização de Audiência Pública para debater a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol taxativo
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Requerimento n. 31/2022, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD/BA), que "Solicita realização de Audiência Pública para debater a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol taxativo".
09/11/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado subscrito pelo Deputado Celso Russomanno
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.