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PL 1726/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2713/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valmir Assunção - PT/BA, Reginaldo Lopes - PT/MG, Leo de Brito - PT/AC, Waldenor Pereira - PT/BA, Paulão - PT/AL, Marcon - PT/RS, Célio Moura - PT/TO, José Ricardo - PT/AM, Bohn Gass - PT/RS, Luizianne Lins - PT/CE, Benedita da Silva - PT/RJ, Alencar Santana - PT/SP, Padre João - PT/MG, Natália Bonavides - PT/RN, Paulo Teixeira - PT/SP, Pedro Uczai - PT/SC, Afonso Florence - PT/BA, Rubens Pereira Júnior - PT/MA, Vicentinho - PT/SP, Paulo Pimenta - PT/RS e outros 21/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985.
Indexação
Alteração, Lei Federal, proibição, denominação, logradouro público, obra pública, serviços públicos, monumento público, homenagem, pessoa, ligação, escravidão negra, escravidão indígena, nazismo, neonazismo, defesa, racismo, ditadura militar, Brasil. _Alteração, Lei de Propriedade Industrial, inexistência, registro, nome, símbolo, referência, escravidão negra, escravidão indígena, preconceito racial, cor de pele, orientação sexual, fascismo, nazismo, neonazismo, defesa, racismo, ditadura militar, Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2022 Apense-se à(ao) PL-2713/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/07/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 4782/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1726/2022 (1)
PL 627/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1726/2022, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA), que "Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985.  ".
22/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1082/2022, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao PL 1726 de 2022.
".
27/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2713/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/06/2022 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
28/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n° 1082/2022.
28/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/2022 PAG 451
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-627/2023.
26/03/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4782/2016, ao qual esta proposição está apensada.
17/07/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 4782/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1726/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/06/2022 Apense-se à(ao) PL-2713/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1726/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1082/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 22/06/2022 Valmir Assunção Requer a adição de coautorias ao PL 1726 de 2022.