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SBT 1 CCJC => PL 5360/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 5360/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG 31/05/2022
Ementa
Insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de processo licitatório, na forma que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
Tramitação
Data Andamento
31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).