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EMR 2 CCJC => PL 590/2022
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 590/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Rigoni - UNIÃO/ES 15/06/2022
Ementa
O art. 1° do Projeto de Lei N° 590, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Esta lei acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei N° 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a extinção da punibilidade não prejudica a reparação civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).
Tramitação
Data Andamento
15/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).