PL 8422/1986

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8860/1994

Origem:

PLS 302/1980

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB

01/12/1986

Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.

Explicação da Ementa

DISPONDO QUE A HABITAÇÃO E A ALIMENTAÇÃO FORNECIDAS COMO SALARIO UTILIDADE NÃO PODERÃO EXCEDER, RESPECTIVAMENTE, A 20 E A 25 POR CENTO DO SALARIO CONTRATUAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.860/94. DOFC 25 03 94 PAG 4313 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/12/1986

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 12 86 PAG 11197 COL 03.

01/12/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CTB E CF.

12/03/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.

05/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

07/08/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR E CTB. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).

07/08/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 89 PAG 7238 COL 02.

29/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP OSCAR CORREA. DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 01.

06/12/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSCAR CORREA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0939 COL 01.

22/08/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 23 08 91 PAG 14876 COL 02.

02/10/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, AO PROJETO E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.

13/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO PAIM AO PROJETO E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. DCN1 27 05 92 PAG 10623 COL 02.

06/07/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8422-A/86. DCN1 01 07 92 PAG 15177 COL 01.

25/03/1993

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 26 03 93 PAG 6149 COL 02.

14/04/1993

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, SOLICITANDO AUDIÊNCIA DA CEIC PARA ESTE PROJETO.

14/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CEIC (AUDIENCIA). DCN1 15 04 93 PAG 7509 COL 01.

29/04/1993

CEIC (CEIC)

•

RELATOR DEP SAULO COELHO (AUDIENCIA). DCN1 30 04 93 PAG 8490 COL 02.

24/05/1993

CEIC (CEIC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SAULO COELHO A ESTE E CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO DA CTASP.

02/06/1993

CEIC (CEIC)

•

VISTA AO DEP OSORIO ADRIANO. DCN1 04 08 93 PAG 15401 COL 01.

30/06/1993

CEIC (CEIC)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSORIO ADRIANO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO DA CTASP. DCN1 29 10 93 PAG 23464 COL 01.

01/09/1993

CEIC (CEIC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SAULO COELHO A ESTE E CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO DA CTASP. DCN1 29 10 93 PAG 23465 COL 01.

10/11/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 8422-B/86). DCN1 11 11 93 PAG 24577 COL 02. REP: DCN1 03 04 94 PAG 2805 COL 02.

18/11/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

23/11/1993

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A RETIRAA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 24 11 93 PAG 25461 COL 01.

25/11/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.

02/12/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

08/12/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

21/12/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

04/01/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

05/01/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

12/01/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

•

ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.

13/01/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

18/01/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.

19/01/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.

20/01/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

25/01/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIDA A DISCUSSÃO DE OFICIO.

01/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

02/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.

08/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

09/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

22/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

23/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

24/02/1994

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO DO PL. 8422/86 SOBRE O SUBSTITUTIVO DA CTASP. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 25 02 94 PAG 2450 COL 02.

01/03/1994

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GERSON PERES, LIDER DO PPR, SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 01 SESSÃO. DCN1 02 03 94 PAG 2709 COL 02.

02/03/1994

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PROJETO SOBRE O SUBSTITUTIVO DA CTASP. APROVAÇÃO DO PROJETO. CONTRA OS VOTOS DO PL E PPR. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO DA CTASP. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

02/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 8422-C/86. DCN1 03 03 94 PAG 2805 COL 02.

07/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 05/94.

09/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/042/94, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.

24/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.860/94. DOFC 25 03 94 PAG 4313 COL 01.

20/10/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/225/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO.