PL 8422/1986

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8860/1994

Origem:

PLS 302/1980

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB

01/12/1986

Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.

Explicação da Ementa

DISPONDO QUE A HABITAÇÃO E A ALIMENTAÇÃO FORNECIDAS COMO SALARIO UTILIDADE NÃO PODERÃO EXCEDER, RESPECTIVAMENTE, A 20 E A 25 POR CENTO DO SALARIO CONTRATUAL.

Indexação

ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, SALARIO, DESCONTO, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO COLETIVA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.860/94. DOFC 25 03 94 PAG 4313 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/12/1986

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 12 86 PAG 11197 COL 03.

01/12/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CTB E CF.

12/03/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.

05/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

07/08/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR E CTB. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).

07/08/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 89 PAG 7238 COL 02.

29/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP OSCAR CORREA. DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 01.

06/12/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSCAR CORREA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0939 COL 01.

22/08/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 23 08 91 PAG 14876 COL 02.

02/10/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, AO PROJETO E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.

13/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO PAIM AO PROJETO E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. DCN1 27 05 92 PAG 10623 COL 02.

06/07/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8422-A/86. DCN1 01 07 92 PAG 15177 COL 01.

25/03/1993

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 26 03 93 PAG 6149 COL 02.

14/04/1993

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, SOLICITANDO AUDIÊNCIA DA CEIC PARA ESTE PROJETO.

14/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CEIC (AUDIENCIA). DCN1 15 04 93 PAG 7509 COL 01.

29/04/1993

CEIC (CEIC)

•

RELATOR DEP SAULO COELHO (AUDIENCIA). DCN1 30 04 93 PAG 8490 COL 02.

24/05/1993

CEIC (CEIC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SAULO COELHO A ESTE E CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO DA CTASP.

02/06/1993

CEIC (CEIC)

•

VISTA AO DEP OSORIO ADRIANO. DCN1 04 08 93 PAG 15401 COL 01.

30/06/1993

CEIC (CEIC)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSORIO ADRIANO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO DA CTASP. DCN1 29 10 93 PAG 23464 COL 01.

01/09/1993

CEIC (CEIC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SAULO COELHO A ESTE E CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO DA CTASP. DCN1 29 10 93 PAG 23465 COL 01.

10/11/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 8422-B/86). DCN1 11 11 93 PAG 24577 COL 02. REP: DCN1 03 04 94 PAG 2805 COL 02.

18/11/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

23/11/1993

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A RETIRAA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 24 11 93 PAG 25461 COL 01.

25/11/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.

02/12/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

08/12/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

21/12/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

04/01/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

05/01/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

12/01/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

•

ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.

13/01/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

18/01/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.

19/01/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.

20/01/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

25/01/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIDA A DISCUSSÃO DE OFICIO.

01/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

02/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.

08/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

09/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

22/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

23/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

24/02/1994

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO DO PL. 8422/86 SOBRE O SUBSTITUTIVO DA CTASP. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 25 02 94 PAG 2450 COL 02.

01/03/1994

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GERSON PERES, LIDER DO PPR, SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 01 SESSÃO. DCN1 02 03 94 PAG 2709 COL 02.

02/03/1994

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PROJETO SOBRE O SUBSTITUTIVO DA CTASP. APROVAÇÃO DO PROJETO. CONTRA OS VOTOS DO PL E PPR. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO DA CTASP. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

02/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 8422-C/86. DCN1 03 03 94 PAG 2805 COL 02.

07/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 05/94.

09/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/042/94, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.

24/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.860/94. DOFC 25 03 94 PAG 4313 COL 01.

20/10/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/225/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO.