PL 8415/1986

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7580/1986

Origem:

MSC 712/1986

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/11/1986

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.

Explicação da Ementa

DISPONDO QUE A REFORMA DO MILITAR DA RESERVA JULGADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE SERA CALCULADA SOBRE O SOLDO DO GRAU HIERARQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/12/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7580/86. DOFC 30 12 86 PAG 19934 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/11/1986

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 11 86 PAG 10915 COL 03.

25/11/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CSN E CF.

04/12/1986

COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)

•

RELATOR, DEP RUBEN FIGUEIRO.

04/12/1986

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; AMAURY MULLER, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E IRMA PASSONI, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 05 12 86 PAG 11624 COL 01.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CSN E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8415/86.

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO HERCULINO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP RUBEN FIGUEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE FIGUEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

04/12/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 86 PAG 11726 COL 03.

04/12/1986

COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN.

04/12/1986

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

04/12/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8415-A/86. DCN1 05 12 86 PAG 11727 COL 02.

•

REMESSA AO SF, PELO OF 470/86.

23/12/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 7580/86. DOFC 30 12 86 PAG 19934 COL 02.