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DVT 7 => PL 1280/2022
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 1280/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Dziedricki - PODE/RS 21/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2022 Publique-se. Arquive-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PODE/RS).
04/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Arquive-se.
04/07/2022 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD de 05/07/2022 PAG 52
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
04/07/2022 Publique-se. Arquive-se.