SBT 2 CDEICS => PL 690/2021

Substitutivo

Acessória de:

PL 690/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Augusto Coutinho - REPUBLIC/PE

20/06/2022

Ementa

Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).

Tramitação

Data

Andamento

20/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).