PL 8389/1986

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7595/1987

Origem:

MSC 677/1986

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/11/1986

Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

CRIANDO O QUADRO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E CRIANDO 11 CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO NA PRIMEIRA REGIÃO, 15 NA SEGUNDA REGIÃO E 04 NA TERCEIRA REGIÃO, PARA EXERCEREM JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA EM MATERIA DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRA E REFORMA AGRARIA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/04/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7595/87. DOFC 09 04 87 PAG 5093 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/11/1986

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 11 86 PAG 10735 COL 01.

•

DISCURSO DO DEP RAUL BERNARDO. DCN1 22 11 86 PAG 710 COL 03.

24/11/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CSP E CF.

26/11/1986

Plenário (PLEN)

•

REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS. SIM=157; NÃO=21; ABST=04; TOTAL=182. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 11 86 PAG 11046 COL 01.

27/11/1986

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA. LIDER JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL E GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 28 11 86 PAG 11109 COL 02.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8389/86.

02/12/1986

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ERANI MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP ARMANDO PINHEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP AMARAL NETTO.

02/12/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CSP E CF (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 03 12 86 PAG 11330 COL 03.

02/12/1986

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF AO PROJETO E PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CSP E CF AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8389-A/86. DCN1 03 12 86 PAG 11276 COL 02.

04/12/1986

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. O DEP AMARAL NETTO RETIRA AS EMENDAS DE SUA AUTORIA APRESENTADAS EM PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

04/12/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 86 PAG 11720 COL 02.

04/12/1986

COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALOYSIO TEIXEIRA.

04/12/1986

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

04/12/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8389-B/86. DCN1 05 12 86 PAG 11721 COL 01.

•

REMESSA AO SF, PELO OF 475/86.

08/04/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-163, DE 15 04 87, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 29 09 87 PAG 3015 COL 02.

•

TRANSFORMADO NA LEI 7595/87. DOFC 09 04 87 PAG 5093 COL 02.