PL 8386/1986

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7548/1986

Origem:

MSC 656/1986

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/11/1986

Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 2.251, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985, AOS SERVIDORES POLICIAIS DOS TERRITORIOS FEDERAIS.

Explicação da Ementa

EQUIPARANDO A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS DOS TERRITORIOS A REMUNERAÇÃO DA POLICIA FEDERAL.

Indexação

APLICAÇÃO, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, POLICIAL, TERRITORIOS FEDERAIS, INCLUSÃO, APOSENTADO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/12/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7548/86. DOFC 09 12 86 PAG 18377 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/11/1986

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 11 86 PAG 10672 COL 03.

21/11/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CSP E CF.

25/11/1986

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 26 11 86 PAG 10944 COL 01.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8386/86.

26/11/1986

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP GOMES DA SILVA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 11 86 PAG 11058 COL 02.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8336-A/86. DCN1 26 11 86 PAG 10883 COL 01.

27/11/1986

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO.

27/11/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 11 86 PAG 11121 COL 02.

27/11/1986

COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO DEP CELSO PEÇANHA.

27/11/1986

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

27/11/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8386-B/86. DCN1 28 11 86 PAG 11121 COL 02.

01/12/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, PELO OF 442/86.

05/12/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-021, DE 23 03 87, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 29 09 87 PAG 3015 COL 01.

•

TRANSFORMADO NA LEI 7548/86. DOFC 09 12 86 PAG 18377 COL 01.