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SBT 1 CSSF => PL 201/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 201/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elcione Barbalho - MDB/PA 20/06/2022
Ementa
Acrescenta o art. 1.814-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB-PA).
Tramitação
Data Andamento
20/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB-PA).