EMR 1 CSSF => PL 4385/2021 (Nº Anterior: PLS 793/2015)

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 4385/2021 (Nº Anterior: PLS 793/2015)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Lima - PL/RJ

20/06/2022

Ementa

Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

20/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ).