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MPV 1126/2022 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14466/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/06/2022 |
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Ementa |
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Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado |
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Indexação |
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Revogação, Lei da Vacina, vacinação, pandemia, coronavírus, critério, Ente federado, aquisição, vacina, responsabilidade civil, evento adverso (saúde). _Liberação, vacina, setor privado, laboratório clínico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/08/2022 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 15/06/2022 a 21/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 12/08/2022.
Congresso Nacional: 15/06/2022 a 26/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/10/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
15/06/2022 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14466/2022. DOU 17/11/22 PÁG 05 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/11/22 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/06/2022 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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15/06/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 15/06/2022 a 21/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 12/08/2022.
Congresso Nacional: 15/06/2022 a 26/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/10/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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15/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 291/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.126 , de 2022, que "Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado". |
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• |
Recebida a Mensagem nº 301/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1126/2022. |
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02/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se) |
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02/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1158 |
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19/08/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 64, de 18/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/2022 – Seção 1 – Página 3) |
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05/10/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/10/2022 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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11/10/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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18/10/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) |
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18/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). |
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18/10/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 291/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.126/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/10/2022 - 13h55 - 140ª Sessão). |
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18/10/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.126/2022. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.126, de 2022. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.126-A/2022). |
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18/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). |
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19/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 543/2022/SGM-P. |
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16/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14466/2022. DOU 17/11/22 PÁG 05 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/11/22 PÁG 02 COL 01. |
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17/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 406/2022 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1126/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/08/2022 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se) |
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MPV 1126/2022 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => MPV 1126/2022 |
Autógrafo |
19/10/2022 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Comissão Mista da MPV 1126/2022 (MPV112622) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV112622 => MPV 1126/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
18/10/2022 |
Adriana Ventura |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.126/2022. |
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RDF 1 => MPV 1126/2022 |
Redação Final |
18/10/2022 |
Adriana Ventura |
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Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. |
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PRLP 1 => MPV 1126/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/10/2022 |
Adriana Ventura |
|
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado |
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MPV 1126/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 301/2022 |
Mensagem |
15/07/2022 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.126/2022, que "Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado". |
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