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PRLP 1 => PL 4000/2021
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 4000/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clarissa Garotinho - UNIÃO/RJ 15/06/2022
Ementa
“Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ).
Tramitação
Data Andamento
15/06/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ).