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SBT 1 CFT => PL 8806/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8806/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Lima - PL/RJ 15/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
15/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ).