PLV 15/2022 MPV110322

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado em Norma Jurídica

Acessória de:

MPV 1103/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lucas Vergilio - SOLIDARI/GO

15/06/2022

Ementa

Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 6.404, de 1976, 6.385, de 1976, 9.718 de 1976, 4.594 de 1964 e o Decreto-lei nº 73 de 1966.

Indexação

Diretrizes, securitização, Direito creditório, emissão, Certificado de recebíveis, regime fiduciário. _Sociedade seguradora de propósito específico (SSPE), critério, emissão, Letra de Risco de Seguro (LRS), independência patrimonial, seguro, resseguro. _Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, Lei da CVM, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), flexibilização, requisito, instituição financeira, escrituração, custódia, valores mobiliários. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, obrigatoriedade, apuração, lucro real, pessoa jurídica, atividade, Securitização, crédito, tributação. _ Alteração, Lei do Seguro Privado, exercício profissional, Corretor de seguros, entidade, autorregulação. _ Alteração, Lei Federal, atribuição, Corretor de seguros, atribuição, registro profissional, penalidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/06/2022

Comissão Mista da MPV 1103/2022 (MPV110322)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2022, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), que: "[EMENTA!]".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/06/2022

Comissão Mista da MPV 1103/2022 (MPV110322)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2022, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), que: "[EMENTA!]".

03/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 8/2023 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei de conversão promulgado.