MPV 1125/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14461/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/06/2022

Ementa

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/08/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 15/06/2022 a 21/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 12/08/2022.
Congresso Nacional: 15/06/2022 a 26/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/10/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

15/06/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/10/2022

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Martins (REPUBLIC-CE)

25/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14461/2022. DOU 26/10/22 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/06/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

15/06/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

15/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 290/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.125, de 2022, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".

•

Recebida a Mensagem nº 298/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1125/2022.

02/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)

02/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1146

19/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 63, de 18/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/2022 – Seção 1 – Página 3)

05/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/10/2022

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/10/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Martins (REPUBLIC-CE)

11/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Ronaldo Martins (REPUBLIC/CE).

11/10/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 290/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.125/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/10/2022 - 13h55 - 137ª Sessão).

11/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Martins (Republicanos-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e à Emenda nº 1, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Ronaldo Martins (Republicanos-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.125, de 2022; pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada na Comissão; pela não implicação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.125, de 2022, e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.125, de 2022, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.125, de 2022.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ronaldo Martins (Republicanos-CE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.125-A/2022).

11/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 536/2022/SGM-P.

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Ronaldo Martins (REPUBLIC/CE).

25/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14461/2022. DOU 26/10/22 PÁG 03 COL 02.

26/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 389/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.