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PEC 17/2022
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Coronel Tadeu - PL/SP, Coronel Armando - PL/SC, Caroline de Toni - PL/SC, Daniel Freitas - PL/SC, General Girão - PL/RN, Daniel Silveira - PTB/RJ, Bia Kicis - PL/DF, Alê Silva - REPUBLIC/MG, Carla Zambelli - PL/SP, Guiga Peixoto - PSC/SP, Major Fabiana - PL/RJ, Diego Garcia - REPUBLIC/PR, Junio Amaral - PL/MG, Coronel Chrisóstomo - PL/RO, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP e outros 15/06/2022
Ementa
Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.
Indexação
Constituição Federal (1988), Finanças públicas, proibição, limitação de empenho, movimentação financeira, dotação orçamentária, despesa discricionária, Ministério da Defesa, Forças Armadas. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), proibição, limitação, despesa discricionária, projeto estratégico, defesa, território nacional, modernização, atividade fim, Forças Armadas, inovação tecnológica, segurança nacional. _Destinação, percentual, Produto Interno Bruto (PIB), dotação orçamentária, despesa discricionária, Ministério da Defesa, Forças Armadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/06/2022
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 23/04/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade.



Tramitação
Data Andamento
15/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e outros, que "Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
20/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
20/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 555
11/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
23/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 17/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/06/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 17/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 17/2022 Parecer do Relator 23/04/2024 Bia Kicis Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade.
PEC 17/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 17/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 17/2022
RPD 2 CCJC => PEC 17/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 17/06/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 17/2022
RPD 3 CCJC => PEC 17/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 17/06/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 17/2022
RPD 4 CCJC => PEC 17/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/06/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 17/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 17/2022
RPD 5 CCJC => PEC 17/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 17/06/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 17/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 17/2022
RPD 6 CCJC => PEC 17/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 17/06/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 17/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 17/2022
RPD 7 CCJC => PEC 17/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/06/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PEC 17/2022
RPD 8 CCJC => PEC 17/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 17/06/2025 Bia Kicis Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 17/2022
RPD 9 CCJC => PEC 17/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 08/07/2025 Bia Kicis Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 17/2022
RPD 10 CCJC => PEC 17/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 08/07/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 17/2022
RPD 11 CCJC => PEC 17/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/07/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 17/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 17/2022
RPD 12 CCJC => PEC 17/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 08/07/2025 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 17/2022
RPD 13 CCJC => PEC 17/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 08/07/2025 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 17/2022