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EMC 66 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016)

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Zarattini - PT/SP

14/06/2022

Ementa

“Art. 3º A Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, vinte e cinco centésimos por cento de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, setenta e cinco centésimos por cento em programas de eficiência energética no uso final, observado o seguinte: I – os percentuais mínimos definidos no caput deste artigo serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2023;

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/06/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de 2021, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências" (PL041421) Apresentação da Emenda na Comissão n. 66 PL041421, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

Tramitação

Data

Andamento

14/06/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 66 PL041421, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).