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EMC 64 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016)

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Zarattini - PT/SP

14/06/2022

Ementa

“Art. 1º A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘‘Art. 16-C. Os resultados das operações das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com excesso involuntário de energia contratada decorrente das opções previstas no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nos art. 15, 15-A e 16 desta Lei, ou déficit involuntário decorrente do atendimento aos consumidores com direito ao suprimento de última instância, conforme Art. 15-A serão alocados integralmente aos consumidores do ambiente de contratação livre, mediante encargo tarifário na proporção do consumo de energia elétrica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/06/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de 2021, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências" (PL041421) Apresentação da Emenda na Comissão n. 64 PL041421, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

Tramitação

Data

Andamento

14/06/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 64 PL041421, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).