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PL 8321/1986
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 372/1981
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB 06/10/1986
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I E AOS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUINTO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Explicação da Ementa
ASSEGURANDO AO MARIDO VIUVO O DIREITO AO BENEFICIO DA PENSÃO.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, VIUVO, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 11 10 95 PAG 1146 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 10 86 PAG 9865 COL 02. ERRATA: DCN1 08 08 89 PAG 7230 COL 02.
06/10/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ E CPAS.
12/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
07/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CSPAS E CF. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
07/08/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 89 PAG 7230 COL 02.
29/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS. DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 02.
22/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOÃO ROSA. DCN1 01 05 91 PAG 5111 COL 01.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
08/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP TUGA ANGERAMI. DCN1 09 03 95 PAG 2903 COL 02.
10/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/08/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER DO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI, PELA PREJUDICIALIDADE.
01/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 383/95-P, DA CSSF, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 02 09 95 PAG 20845 COL 01.
14/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES): DE 14 A 20 09 95. DCD 15 09 95 PAG 22242 COL 02.
05/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 11 10 95 PAG 1146 COL 02.