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PRL 1 CDC => PL 400/2020
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 400/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nereu Crispim - PSD/RS 14/06/2022
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cancelamento da multa de fidelidade inserida no contrato firmado com consumidor dos serviços de telefonia fixa e móvel, quando esse perder o vínculo empregatício após a adesão ao respectivo contrato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS).
Tramitação
Data Andamento
14/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS).