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PL 1653/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 592/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Nelto - PP/GO 14/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,
e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para
dispor que o rol de procedimentos e eventos em
saúde editado pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, tenha natureza
exemplificativa.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Lei da ANS, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), caráter exemplificativo, Cobertura assistencial mínima, Plano de Saúde, incorporação, procedimento, evento, tecnologia, preservação, saúde, beneficiário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2022 Apense-se à(ao) PL-592/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1653/2022, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,
e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para
dispor que o rol de procedimentos e eventos em
saúde editado pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, tenha natureza
exemplificativa".
20/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-592/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
21/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e noDCD de 22/06/2022 PAG 1153
27/06/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1105/2022, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO), que "Requer a desapensação de vários projetos de lei ao PL 7419/2006".
05/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.105/2022, conforme o seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 1.105/2022 quanto aos Projetos de Lei n. 4.076/2001, 6.033/2016 e 9.720/2018, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em relação aos demais projetos, julgo prejudicado o Requerimento n. 1.105/2022, com base no art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1653/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/06/2022 Apense-se à(ao) PL-592/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 1653/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1105/2022 Requerimento de Desapensação 27/06/2022 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a desapensação de vários projetos de lei ao PL 7419/2006.