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PL 8291/1986
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7564/1986
Origem: PLS 208/1986
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NIVALDO MACHADO - PFL/PE 24/09/1986
Ementa
AUTORIZA A ADMISSÃO, PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DOS EMPREGADOS DA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMOS DE ALAGOAS - APEAL, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO DE PERNAMBUCO - APEPE, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO DO RIO GRANDE DO NORTE - APERN E CAIXA FORTE - APE, DO PIAUI, E TRANSFORMADAS EM SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO PELO BANCO CENTRAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.564/86. DOFC 23 12 86 PAG 19566 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 09 86 PAG 9426 COL 03.
24/09/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CTB E CF.
26/11/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
26/11/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ E PENDENTE DE PARECERES DA CTB E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA PL. 8291-A/86. DCN1 27 11 86 PAG 11024 COL 01.
27/11/1986 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB E IRMA PASSONI, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP SIQUEIRA CAMPOS. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 28 11 86 PAG 11109 COL 02.
02/12/1986 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO AMARAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTB, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP AMARAL NETTO.
02/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CTB E CF (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 03 12 86 PAG 11331 COL 03.
02/12/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTB E CF AO PROJETO E PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CTB E CF A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8291-B/86. DCN1 03 12 86 PAG 11269 COL 01.
04/12/1986 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ERANI MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP VALMOR GIAVARINA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTB, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
04/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 05 12 86 PAG 11722 COL 01.
09/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SF, PELA OF 481/86, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
• REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 28/86.
19/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.564/86. DOFC 23 12 86 PAG 19566 COL 02.
30/01/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-486/87, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 12 05 87 PAG 1635 COL 03.