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PL 8279/1986

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8638/1993

Origem:

PLS 67/1981

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB

22/09/1986

Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.

Explicação da Ementa

DISPONDO QUE AOS PROCURADORES DAS PARTES SERA PERMITIDO TER VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO OU SECRETARIA.

Indexação

ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR, VISTA, AUTOS, CARTORIO, SECRETARIA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.638/93. DOFC 01 04 93 PAG 4157 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/09/1986

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 09 86 PAG 9302 COL 02.

22/09/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ E CTB.

12/03/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.

05/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

28/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR E CTB. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).

28/06/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 89 PAG 5800 COL 03.

12/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO. DCN1 23 08 89 PAG 8411 COL 02.

01/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP EDESIO PASSOS. DCN1 01 05 91 PAG 5100 COL 03.

17/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TENCICA LEGISLATIVA.

22/08/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATORA DEP MARIA LAURA. DCN1 23 08 91 PAG 14876 COL 01.

25/09/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA.

12/12/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP MARIA LAURA. DCN1 28 04 92 PAG 7501 COL 01.

22/05/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8279-A/86. DCN1 20 05 92 PAG 9530 COL 01.

03/03/1993

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

03/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 8279-B/86. DCN1 04 03 93 PAG 4439 COL 02.

31/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AV 342/93, DA CASA CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.638/93. DOFC 01 04 93 PAG 4157 COL 02.

14/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE 115/93, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.