EMR 1 CME => PL 1961/2021

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 1961/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cleber Verde - REPUBLIC/MA

14/06/2022

Ementa

Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/06/2022

Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CME, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC-MA).

Tramitação

Data

Andamento

14/06/2022

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CME, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC-MA).