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MPV 1124/2022 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14460/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/06/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), transformação, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Autarquia de regime especial. _Criação, Cargo Comissionado Executivo (CCE), Diretor-presidente. _Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019), critério, requisição de pessoal, servidor público, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/08/2022 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 14/06/2022 a 20/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 11/08/2022.
Congresso Nacional: 14/06/2022 a 25/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
14/06/2022 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/10/2022 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) |
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25/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14460/2022. DOU 26/10/22 PÁG 03 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (29) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/06/2022 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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14/06/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 14/06/2022 a 20/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 11/08/2022.
Congresso Nacional: 14/06/2022 a 25/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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15/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n.289/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.124, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão". |
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• |
Recebida a Mensagem nº 295/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1124/2022. |
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02/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se) |
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02/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1058 |
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19/08/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 62, de 18/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/2022 – Seção 1 – Página 2) |
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05/10/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/10/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) |
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10/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS). |
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10/10/2022 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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11/10/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 289/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.124/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/10/2022 - 13h55 - 137ª Sessão). |
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11/10/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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• |
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 29, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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• |
Leitura realizada em Plenário, pelo Dep. Darci de Matos (PSD-SC), do parecer do relator, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.124/2022 e das emendas apresentadas na Comissão, à exceção das Emendas n°s 13, 16, 17, 18, 21 e 28 porque contêm matéria estranha ao conteúdo original da Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.124/2022 e das emendas apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.124/2022, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.124, de 2022, ressalvados os destaques. |
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Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição. |
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Rejeitadas as Emendas de Comissão. |
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Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 1 (art. 161, II) |
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Rejeitada a Emenda de Comissão nº 1. |
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Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II) |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.124-A/2022). |
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11/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS). |
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18/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 535/2022/SGM-P. |
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25/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14460/2022. DOU 26/10/22 PÁG 03 COL 02. |
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26/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 387/2022 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1124/2022 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => MPV 1124/2022 |
10/10/2022 |
Reginaldo Lopes |
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Destaque de Emenda - MPV 1124/2022 |
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DTQ 2 => MPV 1124/2022 |
10/10/2022 |
Reginaldo Lopes |
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Destaque de Emenda - MPV 1124/2022 |
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MPV 1124/2022 Emendas apresentadas |
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MPV 1124/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/08/2022 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se) |
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MPV 1124/2022 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => MPV 1124/2022 |
Autógrafo |
18/10/2022 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Comissão Mista da MPV 1124/2022 (MPV112422) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV112422 => MPV 1124/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/10/2022 |
Jerônimo Goergen |
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Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Darci de Matos (PSD-SC), em substituição ao relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.124/2022 e das emendas apresentadas na Comissão, à exceção das Emendas n°s 13, 16, 17, 18, 21 e 28 porque contêm matéria estranha ao conteúdo original da Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.124/2022 e das emendas apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.124/2022, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão. |
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PRLP 1 => MPV 1124/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/10/2022 |
Jerônimo Goergen |
|
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. |
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RDF 1 => MPV 1124/2022 |
Redação Final |
11/10/2022 |
Jerônimo Goergen |
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Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. |
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MPV 1124/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 295/2022 |
Mensagem |
15/07/2022 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.124/2022, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão". |
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RPD 1 => MPV 1124/2022 |
Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
11/10/2022 |
Reginaldo Lopes |
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