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PL 1453/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14662/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Jorginho Mello - PL/SC 13/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.
Indexação
Alteração, Lei de Consórcios Públicos, extinção, contrato, Consórcio público, sujeição, instrumento do contrato, aprovação, assembleia geral, ratificação, Ente federado. _Alteração, contrato, Consórcio público, sujeição, instrumento do contrato, aprovação, assembleia geral, ratificação, maioria, Ente federado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2022 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14662/2023. DOU 25/08/23 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº  544/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.453, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados".
13/06/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1453/2019, pelo Senado Federal (PL-SC), que: "Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados".
15/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/06/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
15/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2022 PAG 363
06/07/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
07/07/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2022)
02/08/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
05/08/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação.
19/10/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Carlos Veras.
• Aprovado o Parecer.
24/10/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
16/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/11/2022, Letra A.
17/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
01/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2022)
08/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2022 a 08/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
12/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
17/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
20/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023)
28/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator
• Aprovado o Parecer.
20/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2023, Letra B.
27/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/04/2023).
10/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/05/2023 22:33:00. Não foram apresentados recursos.
12/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 110/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
16/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 14/2023
09/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 124/2023/ PS-GSE.
• Remessa do Ofício nº 125/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
24/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14662/2023. DOU 25/08/23 PÁG 01 COL 01.
28/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 419/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, na qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do projeto de lei que  "Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto convertido na Lei nº 14.662, de 24 de agosto de 2023.
29/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 401/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1453/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/2022 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1453/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1453/2019 Parecer do Relator 12/12/2022 Felipe Francischini Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
PRL 2 CCJC => PL 1453/2019 Parecer do Relator 10/04/2023 Carlos Veras Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 1453/2019 Parecer de Comissão 20/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 1.453/2019.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1453/2019 Parecer do Relator 05/08/2022 Carlos Veras Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 1453/2019 Parecer de Comissão 24/10/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1453/2019 Autógrafo 09/08/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 1453/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1453/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 18/04/2023 Carlos Veras Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1453/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 419/2023 Mensagem de Restituição de Autógrafos 28/08/2023 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que  “Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados ” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.662,  de 23   de agosto  de 2023.