PL 1640/2022

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15139/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Geovania de Sá - PSDB/SC

14/06/2022

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2024

Apense-se a este o PL-712/2024. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.640/2022, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15139/2025. DOU 26/05/2025 PÁG 01 COL 02

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 1640/2022 (Projeto de Lei), pela Deputado(a)a Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional.

NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta".

20/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

21/06/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1100

13/07/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

14/07/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2022)

25/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2099/2022.

•

Em decorrência da apensação do PL 2.099/2022, revejo o despacho aposto ao PL 1.640/2022, para determinar que a CCJC se manifeste sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

29/08/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.

25/11/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apensação do PL 2715/2022 ao PL 2099/2022 (que está apensado a esta proposição).

31/01/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão

16/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)

17/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023)

28/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.

11/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1344/2023.

22/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1819/2023.

13/07/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).

•

Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação do Projeto de Lei 1640/2022 e dos PLs 2099/2022, 1344/2023, 1819/2023 e 2715/2022, apensados, com Substitutivo.

17/07/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/07/2023)

09/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião

•

Lido o Parecer pela Relatora

•

Iniciada a Discussão

•

Encerrada Discussão

•

Aprovado o Parecer.

22/08/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-2099/2022, PL-2715/2022, PL-1344/2023, PL-1819/2023 apensadas.

22/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.

20/09/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

21/09/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023).

09/10/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

13/11/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 2099/2022, do PL 1344/2023, do PL 1819/2023 e do PL 2715/2022, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemendas.

21/11/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pela Relatora,

•

Discutiu a Matéria o Dep. Abilio Brunini (PL-MT).

•

Aprovado o Parecer.

21/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2099/2022, PL-2715/2022, PL-1344/2023, PL-1819/2023 apensadas.

22/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2023, Letra B.

01/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 560/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1640/2022".

05/03/2024

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)

•

Aprovado requerimento n. 560/2024 da Sra. Geovania de Sá que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1640/2022.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 560/2024.

22/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-712/2024.

•

10/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)

16/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

16/04/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 1.640/2022, nº 2.099/2022, nº 2.715/2022, nº 1.344/2023, nº 1.819/2023, nº 636/2024 e nº 712/2024; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e das Subemendas nºs 1 a 4 da Comissão de Saúde; inconstitucionalidade da Subemenda nº 5 da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.640/2022, nº 2.099/2022, nº 2.715/2022, nº 1.344/2023, nº 1.819/2023, nº 636/2024 e nº 712/2024, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, as proposições apensadas, a proposição inicial e as subemendas da Comissão de Saúde.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Any Ortiz (CIDADANIA-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.640-C/2022).

16/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.344/2023, 1.819/2023, 2.099/2022 e 712/2024, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/04/2024 - 13h55 - 56ª Sessão).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

22/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55/2024/SGM-P.

05/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 338/2025 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.

23/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15139/2025. DOU 26/05/2025 PÁG 01 COL 02

28/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 425/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.