PL 8216/1986

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7665/1988

Origem:

PLS 154/1986

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - ALFREDO CAMPOS - PMDB/MG

08/09/1986

Ementa

CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Explicação da Ementa

NO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM JURISDIÇÃO NOS MUNICIPIOS DE CONGONHAS, BELO VALE, MOEDA E OURO BRANCO.

Indexação

CRIAÇÃO, (JCJ), ESTADO, (MG), MUNICIPIO, CONGONHAS, BELO VALE, MOEDA, OURO BRANCO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/07/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.665/88. DOFC 20 07 88 PAG 13545 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/09/1986

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 09 86 PAG 8698 COL 03.

08/09/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CTB E CF.

25/05/1988

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEPS IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; BONIFACIO DE ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; EDUARDO JORGE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 26 05 88 PAG 2053 COL 02.

22/06/1988

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87, TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

22/06/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 06 88 PAG 2463 COL 01.

22/06/1988

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA.

22/06/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA A SANÇÃO. PL 8.216-A/7 86. DCN1 23 06 88 PAG 2463 COL 02.

30/06/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SF, PELO OF. 101/88, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.

•

REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 07/88. DCN1 16 09 88 PAG 3186 COL 01.

19/07/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.665/88. DOFC 20 07 88 PAG 13545 COL 01.

•

AVISO 523-SAP (MENSAGEM 270) DO GABINETE CIVIL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.