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PL 1629/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5944/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Airton Faleiro - PT/PA 13/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão da orientação política.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2022 Apense-se à(ao) PL-5944/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 4761/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5701/2023.
Apensados
Apensados ao PL 1629/2022 (1)
PL 2718/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1629/2022, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA), que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão da orientação política".
20/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5944/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1069
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2718/2022.
05/12/2024 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para o PL 6418/2005, ao qual esta proposição está apensada.
Aprovado o requerimento nº 4761/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5701/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.