Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
" Art. 2º A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações em seus arts. 9º e 15:
"Art. 9º .........................................................................................
......................................................................................................
§ 6° À agência de fomento sob controle acionário de Unidade da Federação e autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, no seu conjunto, sob seu risco exclusivo, fica assegurado o repasse de 10% (dez por cento) dos recursos previstos para cada exercício ou o valor efetivamente demandado por essas instituições, o que for menor." (NR)
"Art. 15. ........................................................................................
......................................................................................................
IV - formalizar contratos de repasses de recursos na forma prevista no art. 9º, respeitados os limites previstos em seus §§ 3º e 6º."
.............................................................................................(NR)"
Sala da Comissão, em de de 2021.
Deputado GENINHO ZULIANI
Relator
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO-SP).