Imprimir

EMR 1 CCJC => PDL 933/2021
Emenda de Relator
Acessória de:
PDL 933/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - PL/AM 13/06/2022
Ementa
Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Tramitação
Data Andamento
13/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).